TCE reprova contas de Novo Airão e multa ex-prefeita em R$ 3,1 milhões

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Obras pagas sem a devida comprovação de execução, entre outras irregularidades, levaram o colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a reprovar, na manhã de hoje, as contas da ex-prefeita de Novo Airão, Lindinalva Silva. A gestora terá de devolver aos cofres públicos, entre multas e alcance, o montante de R$ 3,1 milhões.

O relator do processo, conselheiro Júlio Pinheiro, cujo voto foi acolhido pelos demais membros do Pleno, apontou 11 principais irregularidades na prestação de contas da ex-prefeita, referente ao ano de 2015, entre elas o descumprimento do limite máximo de 60% da receita corrente líquida para os gastos com pessoal do município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais dependentes); a inexistência no município de um Sistema de Controle Interno; procedimentos licitatórios com vícios insanáveis e a ausência de comprovação de regular aplicação dos recursos na área de serviços de engenharia, no valor de R$ 3.160.527,51.

Para o relator, as impropriedades encontradas demonstraram grave desrespeito aos preceitos constitucionais de controle financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como uma visível violação às normas legais e regimentais de probidade administrativa e de gestão pública, violando princípios indispensáveis para uma boa administração.

Lindinalva Silva, que ainda pode recorrer da decisão colegiada, tem 30 dias de prazo para recolher o valor aos cofres públicos.