Raquel Dodge manda arquivar inquérito sobre ‘fakenews’ com críticas ao STF

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247 – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge defendeu perante o Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito aberto para apurar ataques e disseminação de ofensas e notícias falsas contra a Corte e os ministros.

Em ofício ao STF, a PGR argumentou que a Corte não tem competência para investigar crimes cometidos contra a própria instituição. “A competência da Suprema Corte é definida pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato criminoso”, escreveu.

Raquel Dodge afirmou também que as medidas de buscas e apreensão e a censura a Revista “Crusoé” e ao site “O Antagonista” foram tomadas sem a atuação do Ministério Público Federal (MPF), titular da ação penal.

A procuradora também criticou o fato de Toffoli ter designado o relator para o inquérito, sem sortear um nome, como determina a praxe. Ainda segundo ela, a forma como o inquérito foi instruído “ferem o sistema penal acusatório e a Constituição”.