MPF pede à Justiça suspensão integral do decreto de armas

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PODER 360 – O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou nesta 3ª feira (15.mai.2019) ação pedindo a suspensão integral do decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 7 de maio.

Para o MPF, o decreto “extrapola” a sua natureza de regulamentar leis e desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Alega ainda que a medida “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

O pedido do MPF requer que a União preste as informações que fundamentaram a edição do regulamento. A ação foi protocolada na 7ª Vara de Justiça Federal, em Brasília. Eis a íntegra.

A medida assinada por Bolsonaro facilita o porte (autorização para transportar a arma fora de casa) para várias profissões, como advogados, caminhoneiros, jornalistas e políticos eleitos.

Flexibilizou também o acesso de menores de idade a clubes de tiro. Antes, era necessário autorização judicial para frequentar aulas. Agora, a prática poderá ser autorizada pelos responsáveis legais.

Segundo o MPF, esse dispositivo é 1 “flagrante retrocesso à proteção genericamente conferida pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.

Caso a suspensão total do regulamento não seja concedida, o órgão requerer que a medida seja aplicada a, pelo menos, 10 artigos do decreto. Nesse caso, aqueles que, para o MPF, incidem em maior risco para a ordem social e jurídica do país, são eles: art. 2, 9, 10, 11, 19, 20, 25, 26, 36 e 37.