Lava Jato pode perder hoje no STF; venceria a lei, não a impunidade; por Reinaldo Azevedo

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Há uma fantasia em curso, plantada pela Lava Jato, mais uma, segundo a qual só os procuradores e juízes alinhados com a causa — e a Força Tarefa é hoje uma causa política — são capazes de fazer Justiça no Brasil. Ou é assim, ou eles gritam: “Querem acabar com a Lava Jato”. Há quase cinco anos, diga-se, esse mantra é repetido. Quando a Procuradora-Geral da República recorre ao Supremo contra a fundação de direito privado que Deltan Dallagnol queria criar com grana da Petrobras, um troço absurdo e ilegal, a gente ouve: “Querem acabar com a Lava Jato”.

Deltan quer ser procurador-geral da República, mas não é subprocurador-geral, condição para o cargo. E então se grita: “Querem acabar com a Lava-Jato”… Esse país que aí está é uma invenção da… Lava Jato!Qual é o ponto agora? Estabelece o Inciso II do Artigo 35 do Código Eleitoral:

“Compete aos juízes processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária de Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”. 

Alguma dúvida sobre o que vai escrito acima? Acho que não. É o que dispõe a lei. Se há uma acusação original de crime eleitoral — caixa dois, por exemplo — e crimes conexos dele derivados, a competência é do juiz eleitoral para o conjunto da obra.  Ora bolas, tanto a lei é essa que Sérgio Moro, em seu pacote, propôs justamente a divisão: fica na Justiça Eleitoral o que é propriamente eleitoral e migra para outra seara o que não for.

Pergunta óbvia: por que Moro proporia mudar a lei não fosse essa a lei?

O Supremo está votando justamente um recurso que pede o… cumprimento da lei. E os procuradores da Lava Jato, liderados por Deltan Dallagnol, decidiram sair gritando… como é mesmo? Aquela frase conhecida: “Estão querendo acabar com a Lava Jato”. Diogo Castor, membro da turma, escreveu um artigo para um site em que acusa os ministros do Supremo de querer dar um “golpe” na operação. Dias Toffoli, presidente do tribunal, resolveu enviar uma representação contra ele à Corregedoria do Ministério Público. Faz muito bem!

É preciso que se entenda: trata-se de fazer valer a lei ou não. E a lei existe. Tanto é que Moro quer mudá-la. Ocorre que a Lava Jato trabalha com uma lógica semelhante à de captura de reféns. Ou são seus procuradores e juízes alinhados — das varas criminais federais — a julgar o que eles querem que seja julgado, ou, então, não há Justiça.

Seu trabalho é facilitado porque a imprensa comprou a tese.

Até agora, votaram três ministros: Marco Aurélio, que é o relator, e Alexandre de Moraes reconheceram, ora vejam, a validade do que está na lei! Não é mesmo um espanto? Afinal, não está escrito que “compete aos juízes processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos”? Está! E como é que ministros do Supremo ousam votar de acordo com a lei, né?.

Ocorre que a Lava Jato gosta de quem vota de acordo com a sua vontade, atenda ou não aos fundamentos legais. E Edson Fachin pode fazer isso pela turma. E fez. Ele, claro!, falou sobre a seriedade e hombridade dos juízes eleitorais, mas escolheu o fatiamento, como, aliás, pede a Procuradoria-Geral da República.

Estima-se que a lei vá ganhar, e a Lava Jato, perder. E não! Não vai triunfar a impunidade. Ou já se conhece a decisão dos juízes eleitorais? A menos que alguém possa exibir o que nem existe ainda. Tendem a votar com Marco Aurélio e Alexandre de Moraes ao menos os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli, perfazendo seis dos 11 votos. Estima-se que Roberto Barroso e Cármen Lúcia se alinhem com Fachin. Rosa Weber e Luiz Fux são votos ainda tidos como incertos.

Preste atenção, leitor! Caso isso aconteça, a Lava Jato, com efeito, será derrotada, mas a lei sairá vitoriosa, a menos que se ofereça uma leitura alternativa para o que está no texto.

Digo de novo para quem ainda não entendeu: não fosse essa a lei, por que Moro proporia mudança, que é justamente o que pretende a Lava Jato? Ora, se o Congresso aprovar a alteração, então que se faça. Enquanto não, então é não.

E é mentira, simples assim, que se terá, então, a vitória da impunidade. Trata-se apenas de mais um mantra do lava-jatismo, que deu à luz o país que aí está. Tudo a favor do combate à corrupção. Tudo contra uma Força Tarefa que faz política.

PS: A Lava Jato, de resto, está doidinha para perder. Não vê a hora de mudar de assunto. Quem sabe esqueçam, por ora, a mandracaria da tal fundação enquanto a turma sai gritando por aí: “Impunidade!” E se decreta mais uma “fatwa” contra os ministros do Supremo. Pouco importa o que querem esses Varões de seu Plutarco pessoal. Tem de triunfar o que está na lei. Dallagnol, o dublê de procurador e youtuber, é bom nisso.