Fachin suspende processo de venda de refinarias e gasodutos da Petrobras

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Da Folha: O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma liminar em que suspende o processo de vendas de ativos da Petrobras, como refinarias e a unidade de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa), além do procedimento de venda da TAG (Transportadora Associada de Gás), um negócio bilionário já efetivado pela estatal.

Em liminar concedida na sexta-feira (24) após pedido de sindicados, Fachin cassou decisão de janeiro passado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que havia derrubado liminar contra a venda pela Petrobras da unidade de gasoduto TAG.

Com a sentença do STJ, Petrobras pôde fechar no mês passado acordo para vender 90% da TAG para um grupo liderado pela elétrica francesa Engie por US$ 8,6 bilhões.

Mas Fachin diz que a decisão do STJ afrontou determinação anterior do ministro do STF Ricardo Lewandowski, “ainda que por vias oblíquas ou indiretas, ao permitir a continuidade do procedimento de venda de ativos sem a necessária e prévia licitação e sem a necessária autorização legislativa”.

“Não vejo espaço para, à míngua de expressa autorização legal, excepcionar do regime constitucional de licitação à transferência do contrato celebrado pela Petrobras ou suas consorciadas”, diz a decisão, obtida pela Reuters nesta segunda-feira (27).