Ex-prefeito de Carauari é condenado pelo TCE por obras pagas e não executadas

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As contas da Prefeitura de Carauari do ano de 2013, de responsabilidade do ex-prefeito Francisco Costa dos Santos, foram reprovadas pelo colegiado Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), durante a 12ª sessão ordinária, realizada na manhã desta terça-feira (30).

Com mais de 25 irregularidades constatadas, o relator do processo, conselheiro Julio Cabral, condenou o gestor a devolver aos cofres públicos um montante de R$ 15,1 milhões, referente a multa de R$ 71,6 mil e mais  alcances que totalizaram um montante de R$ 15 milhões por obras pagas e. na maioria, não executadas. Os valores dos alcances devem ser devolvidos com empresas que prestaram serviços ao município.   

Entre as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos e ministerial, estão o descumprimento de envio de dados ao Sistema de Gerência de Fiscalização (Gefis) referente a quatro bimestres; ausência de orçamento analítico; projetos arquitetônicos inconsistentes e incompletos; inconsistência na proposta ou justificativa evidenciando a necessidade da obra e ainda impropriedades nos contratos firmados com empresas de construções.

O valor de alcance aplicado é referente aos valores subtraídos dos cofres públicos para pagamentos de obras que não executadas ou não concluídas. As multas foram aplicadas por outras irregularidades. O gestor foi questionado a responder pelas irregularidades apontadas, mas não apresentou justificativas ao relator. O ex-prefeito, que ainda pode recorrer da decisão, tem 30 dias para devolver o valor ao erário.