Comissão aprova emenda que dá 30% do leilão de excedente do pré-sal a Estados

0
33

PODER 360 – A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (4.jun.2019) uma emenda que destina 30% do bônus de assinatura do megaleilão do pré-sal, previsto para 28 de outubro, a Estados e municípios. A expectativa da União é arrecadar R$ 106,6 bilhões com o certame em bônus de assinatura.

O texto também permite que o governo federal pague o ressarcimento da Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa. Ficou estabelecido que o governo pagará US$ 9,058 bilhões à petroleira (ou R$ 33,6 bilhões). Os recursos do leilão serão utilizados para o pagamento.

Os dispositivos estão no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Henrique Gaguim (DEM-TO), da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 34/19, chamada PEC do Orçamento Impositivo.

Segundo o congressista, a equipe econômica queria 1 percentual menor para a divisão de recursos com os Estados, de 15%. O governo encaminhará ainda 1 projeto de lei para definir os critérios e condições para a divisão dos recursos entre os governadores e prefeitos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entendem que é necessária uma emenda constitucional para garantir segurança jurídica na divisão dos recursos com os Estados.

O texto deve ser analisado pelo plenário da Câmara ainda nesta semana. Se for aprovado, os trechos em que houve consenso entre Câmara e Senado podem ser promulgados. Os pontos alterados, como os referentes ao pré-sal, voltam para análise dos senadores.

O arranjo no Congresso torna mais viável a realização do leilão em 28 de outubro. O governo também aguarda aval do TCU (Tribunal de Contas da União). O edital do certame tem que ser publicado 100 dias antes da data da realização das ofertas.

TEXTO GARANTE PAGAMENTO À PETROBRAS 

De acordo com o texto aprovado nesta 3ª, os recursos serão divididos com os Estados após o pagamento à Petrobras. O aval do Congresso é necessário para que a equipe econômica pague a estatal sem estourar o teto de gastos –que impede que as despesas do governo subam acima da inflação.

Em maio, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou, com ressalvas, o Termo Aditivo do Contrato de Cessão Onerosa. Uma das condições colocadas pela petroleira foi a aprovação de 1 dispositivo legal que garanta o ressarcimento.

O contrato da cessão onerosa permitiu que a estatal extraísse 5 bilhões de barris de petróleo no pré-sal sem licitação. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. O documento estipulava uma renegociação dos valores anos mais tarde, para que fossem ajustados pelas oscilações do preço do óleo.